Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: o sistema WiseSender, incluindo aplicação web, APIs, integrações e funcionalidades correlatas.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e/ou utiliza a Plataforma, seja como empresa contratante (Administrador) ou como colaborador por ela autorizado.
• Destinatário: terceiro que recebe as mensagens disparadas pelo Usuário por meio da Plataforma.
• Serviços de Terceiros: serviços integrados e independentes, como Infobip, Meta/WhatsApp e provedores de pagamento e de infraestrutura.
• Conteúdo do Usuário: dados, listas de contatos, textos, mídias, modelos (templates) e demais informações inseridas ou transmitidas pelo Usuário.

2. Aceitação e vínculo

A utilização da Plataforma pressupõe a aceitação expressa e inequívoca destes Termos, manifestada pelo aceite eletrônico no momento do cadastro, o que constitui contrato válido e vinculante entre o Usuário e a Empresa, nos termos do art. 107 do Código Civil.

Caso o Usuário atue em nome de pessoa jurídica, declara e garante possuir poderes e autorização para vincular tal pessoa jurídica a estes Termos.

3. Objeto e descrição do serviço

A Plataforma é uma camada de operação que permite ao Usuário gerenciar e disparar comunicações via WhatsApp e outros canais, por meio das APIs oficiais da Infobip, incluindo gestão de remetentes, modelos, contatos, campanhas, automações e relatórios.

A Empresa fornece a ferramenta de operação; a entrega efetiva das mensagens, os limites, a qualidade dos números e a aprovação de modelos dependem de Serviços de Terceiros (notadamente Infobip e Meta/WhatsApp) e de suas respectivas políticas, sobre os quais a Empresa não tem controle e não presta garantia de resultado.

4. Cadastro, conta e veracidade dos dados

O cadastro exige informações verdadeiras, exatas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela guarda de suas credenciais de acesso, respondendo por todas as operações realizadas em sua conta.

Contas de empresa poderão ser submetidas a verificação de CNPJ e à apresentação de documentação comprobatória de regularidade, ficando o acesso pleno condicionado à aprovação. Colaboradores poderão ser submetidos a verificação de CPF e de e-mail.

É vedada a criação de múltiplas contas para burlar limites, períodos de teste ou bloqueios. A Empresa poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de senhas e por comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

5. Planos, período de teste, pagamento e renovação

A Plataforma pode ser oferecida com período de teste por prazo determinado. Encerrado o período de teste sem a contratação de um plano, o acesso é automaticamente bloqueado, podendo o bloqueio ocorrer a partir das 00h00 do dia subsequente ao término.

A contratação de um plano libera o acesso pelo período pago. Valores, formas de pagamento e periodicidade são informados no ato da contratação. O não pagamento ou a expiração do plano acarreta a suspensão do acesso até a regularização.

Salvo disposição legal em contrário, os valores já pagos referentes a períodos utilizados não são reembolsáveis. Eventual direito de arrependimento observará o art. 49 do CDC quando aplicável.

A Empresa poderá reajustar preços mediante comunicação prévia, sem efeito retroativo sobre períodos já contratados.

6. Uso aceitável e condutas proibidas

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável, com estes Termos e com as políticas dos Serviços de Terceiros (incluindo as Políticas de Negócios e de Mensagens da Meta/WhatsApp e da Infobip).

É expressamente proibido:

• enviar mensagens sem o devido consentimento (opt-in) dos Destinatários, ou em desacordo com a LGPD;
• praticar spam, envio em massa não solicitado, phishing, fraude, engenharia social ou qualquer prática abusiva;
• transmitir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, que viole direitos de terceiros, propriedade intelectual, ou que envolva menores de forma indevida;
• burlar limites técnicos, mecanismos de segurança, verificação de identidade ou controles de cobrança;
• utilizar a Plataforma para atividades vedadas pela Meta/WhatsApp ou que comprometam a qualidade e a reputação dos números;
• realizar engenharia reversa, cópia, sublicenciamento ou exploração não autorizada da Plataforma.

O descumprimento poderá acarretar suspensão imediata, cancelamento da conta e responsabilização civil e criminal, sem prejuízo de eventual indenização.

7. Conteúdo do Usuário e proteção de dados dos Destinatários

O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário e pelas mensagens que dispara, bem como pela obtenção das bases legais e consentimentos necessários para o tratamento dos dados dos Destinatários.

Para os dados dos Destinatários, o Usuário atua como Controlador e a Empresa como Operadora, tratando tais dados exclusivamente conforme as instruções do Usuário e nos limites da Política de Privacidade e da LGPD.

O Usuário isenta a Empresa de responsabilidade por reclamações, sanções ou danos decorrentes do conteúdo enviado ou da ausência de base legal para o tratamento dos dados dos Destinatários.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código-fonte, layout, funcionalidades e documentação são de titularidade exclusiva da Empresa, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito sobre a Plataforma, sendo concedida apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência da contratação.

O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário, que concede à Empresa licença limitada para hospedá-lo e processá-lo na medida necessária à prestação dos serviços.

9. Disponibilidade, manutenção e ausência de garantia de resultado

A Empresa empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, porém não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas, tampouco resultados específicos de entrega, conversão ou desempenho de campanhas.

A Plataforma poderá passar por manutenções programadas ou emergenciais, bem como sofrer indisponibilidades decorrentes de Serviços de Terceiros, caso fortuito ou força maior, sem que isso configure inadimplemento da Empresa.

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e ressalvadas as hipóteses de dolo ou as garantias legais que não possam ser afastadas (em especial as decorrentes do CDC nas relações de consumo), a Empresa não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade, danos reputacionais ou consequenciais.

Nas hipóteses em que houver responsabilidade da Empresa, esta ficará limitada, no agregado, ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Empresa nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

A Empresa não responde por atos, omissões, indisponibilidades, bloqueios, penalidades ou decisões de Serviços de Terceiros (incluindo Meta/WhatsApp, Infobip e provedores de pagamento e infraestrutura).

Nenhuma cláusula destes Termos exclui responsabilidades que, por lei, não possam ser afastadas.

11. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e manter a Empresa, seus sócios, administradores e colaboradores isentos de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à lei; (ii) Conteúdo do Usuário e mensagens disparadas; (iii) violação de direitos de terceiros ou de dados de Destinatários.

12. Serviços de Terceiros

A Plataforma integra-se a Serviços de Terceiros, que possuem termos e políticas próprios, aos quais o Usuário também se submete ao utilizá-los. A Empresa não é responsável por tais serviços nem por eventuais alterações, limitações, custos ou suspensões por eles impostos.

13. Suspensão e encerramento

A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, inadimplemento, determinação legal ou risco à segurança e à integridade da Plataforma ou de terceiros.

O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer tempo. O encerramento não gera direito a reembolso de períodos já contratados e não afasta obrigações pendentes.

Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

14. Alterações destes Termos

A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na Plataforma com a respectiva data. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.

15. Comunicações

As comunicações da Empresa ao Usuário poderão ser feitas por e-mail, pela própria Plataforma ou por outros canais informados no cadastro, reputando-se válidas e recebidas quando enviadas aos dados fornecidos pelo Usuário.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência de foro protetivo do consumidor nas relações de consumo.

17. Disposições gerais

A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação ou renúncia. O Usuário não poderá ceder estes Termos sem anuência da Empresa; a Empresa poderá cedê-los em caso de reorganização societária.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao suporte pelo e-mail suporte@wisecontingencia.com.br, pelo WhatsApp +55 11 93363-2999 ou pelo site https://www.wisecontingencia.com.br/.